Política de Privacidade e LGPD

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

O Escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria valoriza a proteção dos dados pessoais dos Titulares (usuários) e este AVISO reafirma seu compromisso em proteger sua privacidade, nos termos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem como esclarecer a forma de tratamento adotada no tratamento de suas informações.

1.1 Definições:

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dados Pessoais: quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo Escritório Vilela Vianna, por qualquer meio, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um Titular. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone, número de celular e endereço que sejam comerciais.

Finalidade: o propósito que o Escritório Vilela Vianna deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do Escritório Vilela Vianna.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Titular do dado pessoal para que o Escritório Vilela Vianna trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do Titular.

Este AVISO faz referências aos procedimentos de coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento e eliminação dos dados pessoais que o Escritório Vilela Vianna tem acesso, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

2. COLETA E USO DOS DADOS PESSOAIS

O Titular concorda em fornecer seus dados pessoais de forma consciente e voluntária por meio de formulário ou dos sites operados pelo Escritório Vilela Vianna e tem ciência de que serão mantidos em sigilo e utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro. 

3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Escritório Vilela Vianna não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites sem conhecimento e expresso consentimento do Titular dos dados. Somente poderá compartilhar nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados e em benefício do Titular;
2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do Escritório Vilela Vianna;
3. Com empresas do grupo;
4. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o Escritório Vilela Vianna, desde que autorizados pelo Titular;
5. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
6. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais compartilhado com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Titular consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por este AVISO de Privacidade.

4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias o Escritório Vilela Vianna poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial, conforme previsto na LGPD:

1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
3. Execução de seus contratos;
4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;
6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do Escritório Vilela Vianna e suas empresas coligadas;
7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, Titulares ou do público;
8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do Escritório Vilela Vianna.

O Escritório Vilela Vianna comunicará aos respectivos Titulares eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal comunicação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial.

5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os Dados Pessoais coletados serão armazenados em nuvem por meio de empresa contratada pelo Escritório Vilela Vianna ou em backups sob sua guarda, em atenção à legislação de dados vigente.

O Escritório Vilela Vianna, juntamente com os seus parceiros e fornecedores, utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, sempre com o intuito de evitar a ocorrência de eventuais danos ou vazamentos, mesmo assim não há garantia de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

6. RETENÇÃO DE DADOS

O Escritório Vilela Vianna retém Dados Pessoais enquanto o cadastro do Titular estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da LGPD.

7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

O Escritório Vilela Vianna apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Titular. As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades dos Titulares.

O Titular tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Escritório Vilela Vianna, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais. Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o Escritório Vilela Vianna por meio do Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail lgpd@vilelavianna.adv.br

8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

O Escritório Vilela Vianna oferece as seguintes opções ao Titular:

1. I.Excluir dados: o Titular pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (se eles não são mais necessários para lhe prestar os serviços).
2. II.Alterar ou corrigir dados: o Titular pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais, também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
3. III.Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Titular pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados, destacando-se que o Escritório Vilela Vianna poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais. 
4. IV.O Titular tem direito de acessar ou levar seus dados: o Titular pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Titular poderá fazer as solicitações listadas acima em conformidade com as leis aplicáveis, entrando em contato por meio do e-mail lgpd@vilelavianna.adv.br

9. REVISÕES AO AVISO DE PRIVACIDADE

Sempre que necessário, o Escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria atualizará este AVISO de Privacidade, o qual sempre estará disponível no site. Este AVISO entra em vigor a partir de sua publicação. 

10. CONTATO

O Escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria nomeou Anderson Angelo Vianna da Costa como Encarregado de dados pessoais(“DPO”). O Titular pode entrar em contato por meio do seguinte e-mail lgpd@vilelavianna.adv.br

11. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Este AVISO está sujeito à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Curitiba é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com Dados Pessoais, o Escritório Vilela Vianna Advocacia & Consultoria, desde já, se reserva a nomear a Câmara de Mediação como apta a dirimir as questões envolvendo os Titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.