Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância
31 de outubro de 2011

Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância de se programar para um descanso futuro

1 – A Seguridade Social e as contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores

Sistema de proteção destinada a todos os cidadãos, a Seguridade Social encontra-se prevista no artigo 194 da Constituição Federal e tem por escopo oferecer a todos que se encontrem em nosso território nacional (brasileiros ou não) amparo nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.

Os serviços oferecidos na área da saúde (CF, arts. 196 e ss.) e também os serviços e benefícios mantidos pela assistência social (CF, arts. 203 e 204) são gratuitos, não sendo necessária qualquer contribuição para seu acesso. A Previdência Social, contudo, tem natureza contributiva, encontra-se organizada em um Regime Geral (Regime Geral de Previdência Social) que abrange toda a iniciativa privada e também os servidores públicos que não se encontrem amparados por regime próprio, sendo que os benefícios por ela oferecidos necessitam, em regra, de um mínimo de contribuições mensais, além de outros requisitos específicos à natureza de cada modalidade de amparo.

Todos aqueles que exercem atividade remunerada encontram-se, inclusive, obrigados ao pagamento mensal destas contribuições. Aqueles que mantém vínculo empregatício, mesmo na condição de domésticos, sofrem o desconto pelo empregador, observando-se a tabela vigente de salário-de-contribuição, com alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11%, conforme a remuneração mensal percebida. Há, entretanto, um limite máximo de base-de-cálculo a ser observado (chamamos de salário-de-contribuição, no Direito Previdenciário) que, atualmente, encontra-se fixado em R$ 3.691,74. A contribuição máxima devida por um segurado empregado, portanto, é 11% desse montante, ou seja, R$ 406,09 mensais.

Também os trabalhadores autônomos e segurados empresários devem obrigatoriamente contribuir sobre o total dos rendimentos que auferem no mês, observando-se, igualmente, a base-de-cálculo máxima de R$ 3.691,74. A alíquota pode ser de 11% caso o serviço seja prestado a pessoa jurídica, ou de 20% para serviços prestados a pessoa física. Note-se, portanto, que um advogado não empresário, ao receber honorários de uma pessoa física, contribuirá no máximo com o valor de R$ 738,34 (20% de R$ 3.691,74), devendo preencher ele próprio a guia de recolhimento (GPS), recolhendo os valores à rede bancária até o dia 15 do mês subsequente. Sendo o serviço prestado a pessoa jurídica, a contribuição máxima será de R$ 406,09, sendo a alíquota de 11% retida pela empresa tomadora dos serviços e recolhida aos cofres previdenciários juntamente com a contribuição que foi descontada dos trabalhadores empregados e com a contribuição devida pela própria empresa, incidente sobre o total da folha de pagamento.

Aqueles que não exercem atividade remunerada não se encontram obrigados a contribuir para o Regime Geral, mas podem fazê-lo caso tenham interesse e, por essa razão, são chamados “segurados facultativos”. O valor mensal da contribuição pode ser por ele escolhido, observando-se a base-de-cálculo mínima de um salário mínimo e a base-de-cálculo máxima de R$ 3.691,74. A alíquota aplicável é de 20% e a contribuição deve ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente.

Por fim, os autônomos que prestam serviços a pessoas físicas e os segurados facultativos, caso tenham interesse em não se aposentar por tempo de contribuição, podem efetuar seus recolhimentos com o percentual de 11% (a alíquota normal seria 20%, como visto), utilizando a base-de-cálculo de um salário mínimo.

Todas essas contribuições, aliadas a outras contribuições sociais pagas pelas empresas, clubes de futebol, concursos de prognósticos e outros, auxiliam no custeio da Seguridade Social e deixar de recolhê-las, no caso dos segurados obrigatórios (que exercem atividade remunerada) configura crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

2 – Benefícios de Aposentadoria

Todos aqueles que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social são denominados “segurados” e, nesta condição, possuem direito à percepção dos benefícios oferecidos pelo sistema, cabendo-nos destacar as aposentadorias por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, as quais, juntas, representam 51,85% do total de benefícios pagos pelo sistema, conforme dados de dezembro/2010, divulgados pelo Ministério da Previdência Social. (1)

2.1 – Aposentadoria por tempo de contribuição

Esta modalidade de aposentadoria sofreu importantes alterações em 1998 e em 1999, todas elas prejudiciais aos segurados e favoráveis à sustentabilidade do sistema. Isto porque, em 1960, quando publicada a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807/60), a expectativa de vida dos brasileiros não alcançava os 55 anos (2) de idade e, em decorrência, o regime de previdência urbana recebia mais contribuições do que gastava com os benefícios. Um segurado que iniciava a atividade laborativa aos 15 anos de idade, por exemplo, poderia pensar em se aposentar somente depois de 30 anos de contribuição (benefício proporcional), hipótese em que já estaria com idade de 45 anos. Se optasse pelo benefício integral, teria que contar com 35 anos de atividade, hipótese em que já contaria com, no mínimo, 50 anos de idade. Se considerarmos que o período de trabalho não é, em regra, ininterrupto, havendo intervalos entre um e outro emprego, ao se aposentar o trabalhador já estaria quase no final de sua vida, não sendo esta espécie de aposentadoria prejudicial à sustentabilidade financeira do sistema.

Contudo, com o passar dos anos e o aumento significativo na expectativa de vida, a aposentadoria por tempo de serviço se tornou um peso muito grande para o sistema, sendo inviável financeiramente a manutenção das regras originariamente criadas. Em 2011, para se ter uma idéia, a expectativa de vida de um brasileiro é de 73,2 anos, o que significa que no exemplo anterior, um segurado que inicia as atividades aos 15 anos (como aprendiz, por exemplo) pode vir a se aposentar por tempo de contribuição (35 anos, portanto) aos 50 anos de idade, recebendo seu benefício por mais de 20 anos.

As regras trazidas pela Lei nº 8.213/91 auxiliaram um pouco, mas não garantiam a sustentabilidade do sistema. Aos segurados do sexo masculino era concedida aposentadoria proporcional a partir dos 30 anos de serviço (com recebimento de 70% da média + 6% para cada ano adicional, até o limite de 100%) ou aposentadoria integral aos 35 anos de serviço (recebimento de 100% da média).

Para as seguradas do sexo feminino era concedida aposentadoria proporcional a partir dos 25 anos de serviço (com recebimento de 70% da média + 6% para cada ano adicional, até o limite de 100%) ou aposentadoria integral aos 30 anos de serviço (recebimento de 100% da média). Assim:

Homens Mulheres
30 anos
70%
25 anos
70%
31 anos
76%
26 anos
76%
32 anos
82%
27 anos
82%
33 anos
88%
28 anos
88%
34 anos
94%
29 anos
94%
35 anos
100%
30 anos
100%

No cálculo da aposentadoria, o INSS(3) considerava a média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição, ou seja, dos últimos 36 valores que serviram de base-de-cálculo para as contribuições previdenciárias. Este critério também não era viável para o equilíbrio financeiro da Previdência, porque permitia contribuições menores durante toda a vida laborativa do segurado, considerando para o cálculo da aposentadoria apenas os últimos três anos. Para os autônomos, empresários e contribuintes facultativos, inclusive, a contribuição por valores baixos era até mesmo obrigatória, sendo estes obrigados a pagar por meio de uma tabela denominada “tabela de salário-base”, com progressão gradual de classes e valores (classes de 1 a 10), conforme o tempo de contribuição.

Fez-se, necessário, portanto, que as regras fossem modificadas, de forma a garantir o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

2.1.1 – Alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98

A Emenda Constitucional nº 20/98 foi responsável pela primeira alteração significativa, pois extinguiu a aposentadoria proporcional para novos inscritos, mantendo-a para aqueles que já contribuíam para a Previdência Social, mas com regras bastante desfavoráveis (EC 20/98, art. 9º).

Além dos 30 anos de serviço, para os homens, foram incluídos dois novos requisitos: a idade mínima de 53 anos e um tempo extra de contribuição, correspondente a 40% do que faltava, em 16/12/1998, para o implemento dos 30anos.    Para as mulheres, passou a ser necessário os 25 anos de serviço, o limite de idade de 48 anos e também o tempo de contribuição adicional, correspondente a 40% do que faltava para os 25 anos na data de 16/12/1998.

Confira-se o quadro comparativo:

Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição
Lei nº 8.213/91
EC 20/98, art. 9º
Requisitos
Homens
30 anos de serviço
30 anos de serviço + 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para esses 30 anos.
Mínimo de 180 contribuições mensais
Mínimo de 180 contribuições mensais
Idade mínima de 53 anos.
Mulheres
25 anos de serviço
25 anos de serviço + 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para esses 25 anos.
Mínimo de 180 contribuições mensais
Mínimo de 180 contribuições mensais
Idade mínima de 48 anos.

O percentual inicial do benefício permaneceu em 70%, mas o acréscimo devido para cada ano adicional passou a ser de 5%, sendo concedida aposentadoria integral (100%) quando do implemento do tempo total de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Confira-se:

Homens Mulheres
30 anos
70%
25 anos
70%
31 anos
75%
26 anos
75%
32 anos
80%
27 anos
80%
33 anos
85%
28 anos
85%
34 anos
90%
29 anos
90%
35 anos
100%
30 anos
100%

Até a data de 15/12/1998, portanto, um homem poderia se aposentar de forma proporcional aos 30 anos de serviço, recebendo 70% da média aritmética de suas 36 últimas bases de contribuição para o sistema. No dia seguinte, isso já não era mais possível.

Se o segurado contasse com exatos 28 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de serviço em 16/12/1998 (data de publicação da EC 20), para se aposentar de forma proporcional necessitaria contar com idade mínima de 53 anos e com um tempo de serviço de 30 anos, 09 meses e 18 dias (30 anos + 40% do que faltava para os 30 anos em 16/12/1998). Se este mesmo segurado (sexo masculino) contasse com exatos 20 anos de tempo de serviço em 16/12/1998, necessitaria contar com a idade de 53 anos e com um tempo total de 34 anos de serviço (30 anos + tempo adicional).

O tempo adicional de serviço e contribuição, contudo, não mais é considerado para calcular o percentual devido a título do benefício, razão pela qual foi denominado de “pedágio” por aqueles que operam no direito previdenciário. No exemplo acima, o segurado que completou os 34 anos de serviço não receberá os 90% da tabela supra, mas sim apenas 70% da média de suas contribuições. Para receber os 90% necessitaria completar os 34 anos de serviço mais o tempo do pedágio, de 4 anos, totalizando 38 anos de serviço, hipótese inviável porque aos 35 anos já lhe seria possível requerer o benefício integral, com renda de 100%.

A aposentadoria integral, por sua vez, não sofreu alterações em 1998, exceto sua denominação, já que em vez de aposentadoria por tempo de serviço passou a ser denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”. A idéia da Previdência Social era de que apenas o tempo efetivamente pago deveria ser computado para fins de obtenção do benefício. O Congresso Nacional, contudo, optou por alterar a nomenclatura, mas deixando para resolver o problema em momento posterior, inserindo na EC 20/98 o seguinte dispositivo:

“Art. 4º – Observado o disposto no art. 40,  § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.”

Como a lei que disciplinaria a matéria ainda não foi publicada, permanecem válidos todos os períodos considerados como tempo de serviço pela Lei nº 8.213/91, art. 55, mesmo aqueles em que não houve contribuição para o sistema como, por exemplo, períodos de auxílio-doença ou períodos de atividade rural anteriormente à competência novembro de 1991.

2.1.2 – Alterações trazidas pela Lei nº 9.876/99

Não havia ainda transcorrido um ano da EC 20 quando foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 9.876 (DOU de 29/11/1999), trazendo novas alterações para a aposentadoria por tempo de contribuição. Desta vez, contudo, não foram alterados seus requisitos, mas sim a regra de cálculo, com prejuízos consideráveis para os segurados.

Se anteriormente o cálculo utilizava a média aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição, a contar de 29/11/1999 passou a considerar todos os valores utilizados como base-de-cálculo para as contribuições previdenciárias, a contar da competência julho/1994, data de início da moeda atual.

Regra geral, do universo de meses contribuídos a contar de julho/1994 pode-se excluir os 20% menores, sendo a média efetuada tão somente dos 80% restantes. Um segurado que contribuiu todos os meses, ininterruptamente, de julho/94 até outubro/2011 (208 meses) e que está requerendo sua aposentadoria em novembro/2011, terá 42 valores excluídos do cálculo(4), sendo a média efetuada tão somente dos 166 maiores valores restantes.

Um segurado que iniciou suas contribuições a contar de 29/11/1999, se do sexo masculino, poderá obter a aposentadoria integral aos 35 anos de serviço. Se considerarmos que nestes 35 anos exerceu atividade remunerada e contribuiu para o sistema, teremos um total futuro de 420 meses e, portanto, 420 salários-de-contribuição (35 x 12). Será possível excluirmos do cálculo 20% desse montante (84 meses), equivalentes a 7 anos exatos. A princípio, portanto, podemos concluir que em toda sua vida laborativa, por 7 anos o segurado poderá obter valores baixos de remuneração, sem prejuízo de sua aposentadoria. Nos 28 anos restantes, contudo, deverá garantir uma boa remuneração e uma boa contribuição para o sistema, para que não tenha reduzido o cálculo de seu benefício futuro.

Para a mulher, o tempo de contribuição é de 30 anos para obtenção do benefício de aposentadoria integral. Se iniciou suas contribuições a contar de 29/11/1999, teremos 360 meses no cálculo e poderemos excluir 72 deles (20%). A média será efetuada apenas do 288 restantes, correspondentes a 24 anos, de forma que nos 6 anos restantes o recebimento de uma remuneração baixa não interferirá no cálculo de sua aposentadoria.

Para aqueles que iniciaram suas contribuições antes de 29/11/1999 a regra não é tão simples, porque nem todas elas serão utilizadas no cálculo. A nova regra determina a utilização dos valores a contar de julho/1994, com uma redação imprecisa e confusa sobre o divisor a ser utilizado. Confira-se a redação do §2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99:

“Art. 3o – Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

(…)

§ 2o – No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

(…)”

O Ministério da Previdência Social optou por interpretar o § 2º sem a parte final do referido parágrafo, que está após a vírgula (“…, limitado a cem por cento de todo o período contributivo). Em seu entendimento, consubstanciado na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, artigo 175, a exclusão dos 20% menores valores somente poderão ocorrer caso o segurado conte com contribuições mensais suficientes para atingir mais de 80% do período decorrido entre julho/1994 e o mês anterior ao requerimento. Exemplo:

  • Requerimento do benefício em novembro/2011
  • Período decorrido entre 07/1994 e 10/2011: 208 meses
  • 80% do período decorrido: 166,4
  • Número de contribuições existentes no período: 170
  • Exclusão dos 34 menores valores (20% de 170) e média dos 136 valores restantes.

Caso o segurado possua um número de contribuições que esteja entre 60% e 80% dos meses existentes no período, o INSS não lhe permitirá a exclusão de qualquer valor, fazendo a média aritmética simples daqueles existentes. Exemplo:

  • Requerimento do benefício em novembro/2011
  • Período decorrido entre 07/1994 e 10/2011: 208 meses
  • 80% do período decorrido: 166,4
  • 60% do período decorrido: 124,8
  • Número de contribuições existentes no período: 150
  • Média dos 150 valores, sem qualquer exclusão.

Por fim, caso o segurado possua um número de contribuições que esteja abaixo dos 60% dos meses existentes no período, o INSS não lhe permitirá a exclusão de qualquer valor e fará a média aritmética daqueles existentes utilizando como denominador/divisor o equivalente a 60% do período. Neste caso, o denominador na fração matemática fica superior ao numerador, prejudicando o resultado da média. Exemplo:

  • Requerimento do benefício em novembro/2011
  • Período decorrido entre 07/1994 e 10/2011: 208 meses
  • 80% do período decorrido: 166,4
  • 60% do período decorrido: 124,8
  • Número de contribuições existentes no período: 70
  • Média dos 70 valores, sem qualquer exclusão, utilizando o divisor 124,8.

Esta não é a interpretação que confiro ao dispositivo legal, pois o caput refere à média de, no mínimo, 80% dos salários-de-contribuição e a expressão final do referido § 2º determina que o divisor está limitado a 100% do período contributivo. No entanto, o critério fixado pelo INSS foi aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 929032/RS (relatoria do Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJ de 27.4.2009) e eventual alteração no cálculo demandará arriscada ação judicial.

Também é importante mencionarmos que existe um prejuízo no índice de atualização monetária, se comparado ao valor teto dos salários-de-contribuição. Um segurado que contribuiu pelo teto máximo em julho/1994 (R$ 582,86), ao atualizar esse montante para efetuar o cálculo da média em outubro/2011, terá um resultado de apenas R$ 3.072,70, em vez dos R$ 3.691,74 que correspondem ao teto máximo vigente. Esse prejuízo acontece em todos os meses até a competência 07/2006 e, a contar de 08/2006 ainda permanece em alguns deles. O resultado lógico é que, mesmo contribuindo pelo teto máximo em todo o período considerado no cálculo do benefício (julho/94 em diante), o resultado da média aritmética, mesmo excluindo os 20% menores valores, não chega a atingir o teto máximo atual. Na competência outubro/2011, para se ter uma idéia do prejuízo, o teto máximo era de R$ 3.691,74 e o resultado máximo da média, de R$ 3.437,19.

Além de alterar o período básico de cálculo, a Lei nº 9.876/99 determinou também que seu resultado fosse multiplicado, obrigatoriamente, pelo fator previdenciário, fórmula matemática que leva em consideração o tempo de contribuição existente(5), a idade do segurado no momento do requerimento do benefício e a expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE.

É a fórmula a seguinte:

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Se considerarmos um segurado com tempo de contribuição de 35 anos exatos e idade de 54,4164 anos (54 anos, 05 meses e 02 dias) no momento do requerimento de sua aposentadoria, teremos um fator previdenciário de 0,6949, já que o IBGE estipula uma expectativa de sobrevida de 25,8 anos para quem está com 54 de idade.

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Neste exemplo, caso o segurado tenha contribuído com o teto máximo desde 07/1994 e caso tenha requerido o benefício em outubro/2011, sua média aritmética (R$ 3.437,19) será multiplicada pelo fator previdenciário de 0,6949, resultando um valor mensal de aposentadoria no importe de R$ 2.388,65.

Já um segurado com o mesmo tempo de contribuição (35,0000 anos) e idade de 64 anos terá um fator previdenciário de 1,0253 e um benefício mensal de R$ 3.524,22 se contribuiu pelo teto todo o período.

Note-se, portanto, que a idade não é um requisito para a obtenção do benefício, mas não deixa de sê-lo para a percepção de sua integralidade, já que quanto mais novo for o segurado, menor será o valor mensal que receberá de aposentadoria. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, desde que foi criado (novembro/99) o fator previdenciário já economizou R$ 31 bilhões e espera-se, em 2011, uma economia de R$ 9 bilhões.

2.2 – Aposentadoria por Idade

O benefício de aposentadoria por idade não sofreu alterações com a Emenda Constitucional nº 20/98, permanecendo as regras instituídas pela Lei nº 8.213/91, que exigem o implemento da idade de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, além de um número mínimo de contribuições mensais que, em regra, é de 180.

Este benefício, contudo, não corresponde a 100% do cálculo efetuado, como ocorre na aposentadoria integral por tempo de contribuição. A renda mensal a ser recebida pelo segurado será de 70% do cálculo mais 1% para cada ano completo de contribuições. Assim, se o requerimento do benefício ocorre com 15 anos de contribuições (180 meses), a renda mensal será de 85% do cálculo; se ocorre com 18 anos de contribuições será de 88% e assim sucessivamente. A integralidade (100%) somente será possível se o segurado contar com 30 anos de contribuição, o que não reflete a regra geral.

Para o cálculo da aposentadoria por idade, o INSS utilizará as mesmas regras que adota para calcular a aposentadoria por tempo de contribuição (subitem 2.1.2, supra), com a diferença de que, aqui, a utilização do fator previdenciário é opcional, somente sendo adotada quando seu resultado for superior a 1,0, favorecendo o cálculo da média.

3 – As novas perspectivas para as aposentadorias

Não há, ainda, uma proposta fechada para as reformas que virão em breve. Em 2010, o Congresso Nacional chegou a aprovar o fim do fator previdenciário, mas a lei foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A polêmica deu abertura, contudo, à negociação para encontrar um substituto ao fator, tão prejudicial aos aposentados. Ainda em 2010, a solução mencionada seria adotar a “fórmula 85/95”, onde a soma do tempo de contribuição e da idade deveria atingir o valor 85 para as mulheres e o valor 95 para os homens.

Em maio/2011 o Ministério da Previdência Social apresentou proposta diversa à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na qual o fator previdenciário seria extinto e, em substituição, se criaria um limite mínimo de idade para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo de 63 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Nada foi decidido até a presente data, mas é certo que virão reformas e também certo que estas não serão para beneficiar os segurados, mas sim para garantir uma maior arrecadação e um menor gasto para a Previdência Social, sendo importante estar atento aos andamentos das negociações.

4 – A importância de se programar para o descanso futuro

Para quem acaba de iniciar a carreira ou para aquele que está no auge da produção, não é comum parar e pensar no dia em que o corpo pedirá um descanso e que não haverá possibilidade de manter o ritmo atual de trabalho. Este dia, no entanto, certamente chegará e tomará de assalto aqueles que não se preveniram, quando receberem do INSS suas Cartas de Aposentadoria, com valores que não lhes permitem manter o padrão de vida.

Como foi possível observar, o cálculo das aposentadorias deixou de refletir uma simples média aritmética desde novembro/1999. Atualmente, a média compreende praticamente uma vida contributiva, além de conter diversas hipóteses de exceção, conforme o número de contribuições existentes e o tempo utilizado no período básico de cálculo. A utilização obrigatória do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição serve não somente para reduzir o valor da prestação, mas também para complicar ainda mais o cálculo do benefício, sendo comum encontrarmos trabalhadores que estão nas vésperas de requerê-lo junto ao INSS e que, contudo, não possuem a menor idéia de quanto irão receber a título de aposentadoria.

É, pois, de extrema importância uma programação antecipada. É preciso analisar o tempo existente, o valor praticado a título de contribuições e a existência de períodos não contribuídos que, conforme o caso, podem ser recolhidos com juros e multa e computados para fins de aposentadoria. Para alguns, pode vir a ser vantajoso, por exemplo, recolher em atraso um período de 1990 a 1995 para antecipar em 5 anos sua aposentadoria. Para outros, pode ser melhor ignorar tal período (já prescrito) e recolher mais 5 anos pelo valor máximo, no intuito de aumentar o resultado médio encontrado.

Conforme o histórico de contribuições, pode ser prejudicial postergar o requerimento do benefício, sendo financeiramente mais vantajoso requerê-lo tão logo sejam completados os requisitos necessários. Outros, porém, podem encontrar maior vantagem em aguardar por mais algum tempo, permanecendo com boas contribuições para o sistema para o aumento do valor mensal a ser percebido.

O cálculo, os procedimentos financeiramente mais recomendáveis e o resultado final do benefício depende da história de cada contribuinte, não sendo possível, infelizmente, chegar a uma conclusão única e universal. O certo é que o quanto antes essa programação for realizada, com mais antecedência conhecerá o trabalhador o benefício de aposentadoria que lhe será futuramente concedido e, com mais antecedência, poderá se preparar para garantir um rendimento complementar que lhe permitirá manter o padrão de vida desejado quando do merecido descanso da aposentadoria.

Resumo Curricular:

Cláudia Salles Vilela Vianna: Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora Jurídica Empresarial nas Áreas de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, Professora universitária e coordenadora dos cursos de pós-graduação da EMATRA/PR e PUC/PR, Professora de cursos de pós-graduação do UNICURITIBA, ESMAFE/PR, Universidade Positivo e de diversos outros cursos de pós-graduação em todo o país; Especialista integrante da Confederação Nacional da Indústria, Associada do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP – e Associada Benemérita do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Título de “Previdenciarista do ano 2009” concedido pela LTr editora; Autora de diversas obras jurídicas.

  1. Anuário Estatístico da Previdência Social 2010, disponível em http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1152
  2. Segundo dados do IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros, em 1960, era de 54,6, conforme dados disponíveis em http://www.funcef.com.br/ccom/PageSvr.aspx/Get?id_doc=3450
  3. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.
  4. É possível excluir 20% dos meses contribuídos, sendo o resultado exato 41,6 (20% de 208). Contudo, o número deve ser arredondado para o superior já que a casa decimal é superior a 0,5.
  5. No tempo de contribuição das seguradas de sexo feminino deve ser adicionado 5 anos.

1Z0-144  
1z0-434  
1Z0-803  
1Z0-804  
1z0-808  
200-101  
200-120  
200-125  ,
200-125  ,
200-310  
200-355  
210-060  
210-065  
210-260  
220-801  
220-802  
220-901  
220-902  
2V0-620  
2V0-621  
2V0-621D  
300-070  
300-075  
300-101  
300-115  
300-135  
3002  
300-206  
300-208  
300-209  
300-320  
NS0-157  
NSE4  
OG0-091  
OG0-093  
PEGACPBA71V1  
PMP  
PR000041  
SSCP  
SY0-401  
VCP550  
000-017  
000-080  
000-089  
000-104  
000-105  
000-106  
070-461  
100-101  
100-105  ,
100-105  ,
101  
101-400  
102-400  
1V0-601  
1Y0-201  
1Z0-051  
1Z0-060  
1Z0-061  
1Z0-144  

Cláudia Salles Vilena Vianna
Advogada