Os benefAi??cios de aposentadoria do RGPS e a importA?ncia
31 de outubro de 2011

Os benefAi??cios de aposentadoria do RGPS e a importA?ncia de se programar para um descanso futuro

1 ai??i?? A Seguridade Social e as contribuiAi??Ai??es previdenciA?rias devidas pelos trabalhadores

Sistema de proteAi??A?o destinada a todos os cidadA?os, a Seguridade Social encontra-se prevista no artigo 194 da ConstituiAi??A?o Federal e tem por escopo oferecer a todos que se encontrem em nosso territA?rio nacional (brasileiros ou nA?o) amparo nas A?reas de saA?de, assistA?ncia social e previdA?ncia social.

Os serviAi??os oferecidos na A?rea da saA?de (CF, arts. 196 e ss.) e tambAi??m os serviAi??os e benefAi??cios mantidos pela assistA?ncia social (CF, arts. 203 e 204) sA?o gratuitos, nA?o sendo necessA?ria qualquer contribuiAi??A?o para seu acesso. A PrevidA?ncia Social, contudo, tem natureza contributiva, encontra-se organizada em um Regime Geral (Regime Geral de PrevidA?ncia Social) que abrange toda a iniciativa privada e tambAi??m os servidores pA?blicos que nA?o se encontrem amparados por regime prA?prio, sendo que os benefAi??cios por ela oferecidos necessitam, em regra, de um mAi??nimo de contribuiAi??Ai??es mensais, alAi??m de outros requisitos especAi??ficos Ai?? natureza de cada modalidade de amparo.

Todos aqueles que exercem atividade remunerada encontram-se, inclusive, obrigados ao pagamento mensal destas contribuiAi??Ai??es. Aqueles que mantAi??m vAi??nculo empregatAi??cio, mesmo na condiAi??A?o de domAi??sticos, sofrem o desconto pelo empregador, observando-se a tabela vigente de salA?rio-de-contribuiAi??A?o, com alAi??quotas que variam entre 8%, 9% e 11%, conforme a remuneraAi??A?o mensal percebida. HA?, entretanto, um limite mA?ximo de base-de-cA?lculo a ser observado (chamamos de salA?rio-de-contribuiAi??A?o, no Direito PrevidenciA?rio) que, atualmente, encontra-se fixado em R$ 3.691,74. A contribuiAi??A?o mA?xima devida por um segurado empregado, portanto, Ai?? 11% desse montante, ou seja, R$ 406,09 mensais.

TambAi??m os trabalhadores autA?nomos e segurados empresA?rios devem obrigatoriamente contribuir sobre o total dos rendimentos que auferem no mA?s, observando-se, igualmente, a base-de-cA?lculo mA?xima de R$ 3.691,74. A alAi??quota pode ser de 11% caso o serviAi??o seja prestado a pessoa jurAi??dica, ou de 20% para serviAi??os prestados a pessoa fAi??sica. Note-se, portanto, que um advogado nA?o empresA?rio, ao receber honorA?rios de uma pessoa fAi??sica, contribuirA? no mA?ximo com o valor de R$ 738,34 (20% de R$ 3.691,74), devendo preencher ele prA?prio a guia de recolhimento (GPS), recolhendo os valores Ai?? rede bancA?ria atAi?? o dia 15 do mA?s subsequente. Sendo o serviAi??o prestado a pessoa jurAi??dica, a contribuiAi??A?o mA?xima serA? de R$ 406,09, sendo a alAi??quota de 11% retida pela empresa tomadora dos serviAi??os e recolhida aos cofres previdenciA?rios juntamente com a contribuiAi??A?o que foi descontada dos trabalhadores empregados e com a contribuiAi??A?o devida pela prA?pria empresa, incidente sobre o total da folha de pagamento.

Aqueles que nA?o exercem atividade remunerada nA?o se encontram obrigados a contribuir para o Regime Geral, mas podem fazA?-lo caso tenham interesse e, por essa razA?o, sA?o chamados ai???segurados facultativosai???. O valor mensal da contribuiAi??A?o pode ser por ele escolhido, observando-se a base-de-cA?lculo mAi??nima de um salA?rio mAi??nimo e a base-de-cA?lculo mA?xima de R$ 3.691,74. A alAi??quota aplicA?vel Ai?? de 20% e a contribuiAi??A?o deve ser recolhida atAi?? o dia 15 do mA?s subsequente.

Por fim, os autA?nomos que prestam serviAi??os a pessoas fAi??sicas e os segurados facultativos, caso tenham interesse em nA?o se aposentar por tempo de contribuiAi??A?o, podem efetuar seus recolhimentos com o percentual de 11% (a alAi??quota normal seria 20%, como visto), utilizando a base-de-cA?lculo de um salA?rio mAi??nimo.

Todas essas contribuiAi??Ai??es, aliadas a outras contribuiAi??Ai??es sociais pagas pelas empresas, clubes de futebol, concursos de prognA?sticos e outros, auxiliam no custeio da Seguridade Social e deixar de recolhA?-las, no caso dos segurados obrigatA?rios (que exercem atividade remunerada) configura crime de sonegaAi??A?o de contribuiAi??A?o previdenciA?ria, tipificado no artigo 337-A do CA?digo Penal.

2 ai??i?? BenefAi??cios de Aposentadoria

Todos aqueles que contribuem para o Regime Geral de PrevidA?ncia Social sA?o denominados ai???seguradosai??? e, nesta condiAi??A?o, possuem direito Ai?? percepAi??A?o dos benefAi??cios oferecidos pelo sistema, cabendo-nos destacar as aposentadorias por tempo de contribuiAi??A?o e aposentadoria por idade, as quais, juntas, representam 51,85% do total de benefAi??cios pagos pelo sistema, conforme dados de dezembro/2010, divulgados pelo MinistAi??rio da PrevidA?ncia Social. (1)

2.1 ai??i?? Aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?o

Esta modalidade de aposentadoria sofreu importantes alteraAi??Ai??es em 1998 e em 1999, todas elas prejudiciais aos segurados e favorA?veis Ai?? sustentabilidade do sistema. Isto porque, em 1960, quando publicada a Lei OrgA?nica da PrevidA?ncia Social (Lei nA? 3.807/60), a expectativa de vida dos brasileiros nA?o alcanAi??ava os 55 anos (2) de idade e, em decorrA?ncia, o regime de previdA?ncia urbana recebia mais contribuiAi??Ai??es do que gastava com os benefAi??cios. Um segurado que iniciava a atividade laborativa aos 15 anos de idade, por exemplo, poderia pensar em se aposentar somente depois de 30 anos de contribuiAi??A?o (benefAi??cio proporcional), hipA?tese em que jA? estaria com idade de 45 anos. Se optasse pelo benefAi??cio integral, teria que contar com 35 anos de atividade, hipA?tese em que jA? contaria com, no mAi??nimo, 50 anos de idade. Se considerarmos que o perAi??odo de trabalho nA?o Ai??, em regra, ininterrupto, havendo intervalos entre um e outro emprego, ao se aposentar o trabalhador jA? estaria quase no final de sua vida, nA?o sendo esta espAi??cie de aposentadoria prejudicial Ai?? sustentabilidade financeira do sistema.

Contudo, com o passar dos anos e o aumento significativo na expectativa de vida, a aposentadoria por tempo de serviAi??o se tornou um peso muito grande para o sistema, sendo inviA?vel financeiramente a manutenAi??A?o das regras originariamente criadas. Em 2011, para se ter uma idAi??ia, a expectativa de vida de um brasileiro Ai?? de 73,2 anos, o que significa que no exemplo anterior, um segurado que inicia as atividades aos 15 anos (como aprendiz, por exemplo) pode vir a se aposentar por tempo de contribuiAi??A?o (35 anos, portanto) aos 50 anos de idade, recebendo seu benefAi??cio por mais de 20 anos.

As regras trazidas pela Lei nA? 8.213/91 auxiliaram um pouco, mas nA?o garantiam a sustentabilidade do sistema. Aos segurados do sexo masculino era concedida aposentadoria proporcional a partir dos 30 anos de serviAi??o (com recebimento de 70% da mAi??dia + 6% para cada ano adicional, atAi?? o limite de 100%) ou aposentadoria integral aos 35 anos de serviAi??o (recebimento de 100% da mAi??dia).

Para as seguradas do sexo feminino era concedida aposentadoria proporcional a partir dos 25 anos de serviAi??o (com recebimento de 70% da mAi??dia + 6% para cada ano adicional, atAi?? o limite de 100%) ou aposentadoria integral aos 30 anos de serviAi??o (recebimento de 100% da mAi??dia). Assim:

Homens Mulheres
30 anos
70%
25 anos
70%
31 anos
76%
26 anos
76%
32 anos
82%
27 anos
82%
33 anos
88%
28 anos
88%
34 anos
94%
29 anos
94%
35 anos
100%
30 anos
100%

No cA?lculo da aposentadoria, o INSS(3) considerava a mAi??dia aritmAi??tica simples dos A?ltimos 36 salA?rios-de-contribuiAi??A?o, ou seja, dos A?ltimos 36 valores que serviram de base-de-cA?lculo para as contribuiAi??Ai??es previdenciA?rias. Este critAi??rio tambAi??m nA?o era viA?vel para o equilAi??brio financeiro da PrevidA?ncia, porque permitia contribuiAi??Ai??es menores durante toda a vida laborativa do segurado, considerando para o cA?lculo da aposentadoria apenas os A?ltimos trA?s anos. Para os autA?nomos, empresA?rios e contribuintes facultativos, inclusive, a contribuiAi??A?o por valores baixos era atAi?? mesmo obrigatA?ria, sendo estes obrigados a pagar por meio de uma tabela denominada ai???tabela de salA?rio-baseai???, com progressA?o gradual de classes e valores (classes de 1 a 10), conforme o tempo de contribuiAi??A?o.

Fez-se, necessA?rio, portanto, que as regras fossem modificadas, de forma a garantir o equilAi??brio financeiro da PrevidA?ncia Social.

2.1.1 ai??i?? AlteraAi??Ai??es trazidas pela Emenda Constitucional nA? 20/98

A Emenda Constitucional nA? 20/98 foi responsA?vel pela primeira alteraAi??A?o significativa, pois extinguiu a aposentadoria proporcional para novos inscritos, mantendo-a para aqueles que jA? contribuAi??am para a PrevidA?ncia Social, mas com regras bastante desfavorA?veis (EC 20/98, art. 9A?).

AlAi??m dos 30 anos de serviAi??o, para os homens, foram incluAi??dos dois novos requisitos: a idade mAi??nima de 53 anos e um tempo extra de contribuiAi??A?o, correspondente a 40% do que faltava, em 16/12/1998, para o implemento dos 30anos.Ai??Ai??Ai?? Para as mulheres, passou a ser necessA?rio os 25 anos de serviAi??o, o limite de idade de 48 anos e tambAi??m o tempo de contribuiAi??A?o adicional, correspondente a 40% do que faltava para os 25 anos na data de 16/12/1998.

Confira-se o quadro comparativo:

Aposentadoria Proporcional por Tempo de ContribuiAi??A?o
Lei nA? 8.213/91
EC 20/98, art. 9A?
Requisitos
Homens
30 anos de serviAi??o
30 anos de serviAi??o + 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para esses 30 anos.
MAi??nimo de 180 contribuiAi??Ai??es mensais
MAi??nimo de 180 contribuiAi??Ai??es mensais
Idade mAi??nima de 53 anos.
Mulheres
25 anos de serviAi??o
25 anos de serviAi??o + 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para esses 25 anos.
MAi??nimo de 180 contribuiAi??Ai??es mensais
MAi??nimo de 180 contribuiAi??Ai??es mensais
Idade mAi??nima de 48 anos.

O percentual inicial do benefAi??cio permaneceu em 70%, mas o acrAi??scimo devido para cada ano adicional passou a ser de 5%, sendo concedida aposentadoria integral (100%) quando do implemento do tempo total de 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. Confira-se:

Homens Mulheres
30 anos
70%
25 anos
70%
31 anos
75%
26 anos
75%
32 anos
80%
27 anos
80%
33 anos
85%
28 anos
85%
34 anos
90%
29 anos
90%
35 anos
100%
30 anos
100%

AtAi?? a data de 15/12/1998, portanto, um homem poderia se aposentar de forma proporcional aos 30 anos de serviAi??o, recebendo 70% da mAi??dia aritmAi??tica de suas 36 A?ltimas bases de contribuiAi??A?o para o sistema. No dia seguinte, isso jA? nA?o era mais possAi??vel.

Se o segurado contasse com exatos 28 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de serviAi??o em 16/12/1998 (data de publicaAi??A?o da EC 20), para se aposentar de forma proporcional necessitaria contar com idade mAi??nima de 53 anos e com um tempo de serviAi??o de 30 anos, 09 meses e 18 dias (30 anos + 40% do que faltava para os 30 anos em 16/12/1998). Se este mesmo segurado (sexo masculino) contasse com exatos 20 anos de tempo de serviAi??o em 16/12/1998, necessitaria contar com a idade de 53 anos e com um tempo total de 34 anos de serviAi??o (30 anos + tempo adicional).

O tempo adicional de serviAi??o e contribuiAi??A?o, contudo, nA?o mais Ai?? considerado para calcular o percentual devido a tAi??tulo do benefAi??cio, razA?o pela qual foi denominado de ai???pedA?gioai??? por aqueles que operam no direito previdenciA?rio. No exemplo acima, o segurado que completou os 34 anos de serviAi??o nA?o receberA? os 90% da tabela supra, mas sim apenas 70% da mAi??dia de suas contribuiAi??Ai??es. Para receber os 90% necessitaria completar os 34 anos de serviAi??o mais o tempo do pedA?gio, de 4 anos, totalizando 38 anos de serviAi??o, hipA?tese inviA?vel porque aos 35 anos jA? lhe seria possAi??vel requerer o benefAi??cio integral, com renda de 100%.

A aposentadoria integral, por sua vez, nA?o sofreu alteraAi??Ai??es em 1998, exceto sua denominaAi??A?o, jA? que em vez de aposentadoria por tempo de serviAi??o passou a ser denominada ai???aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?oai???. A idAi??ia da PrevidA?ncia Social era de que apenas o tempo efetivamente pago deveria ser computado para fins de obtenAi??A?o do benefAi??cio. O Congresso Nacional, contudo, optou por alterar a nomenclatura, mas deixando para resolver o problema em momento posterior, inserindo na EC 20/98 o seguinte dispositivo:

ai???Art. 4A? – Observado o disposto no art. 40,Ai?? Ai?? 10, da ConstituiAi??A?o Federal, o tempo de serviAi??o considerado pela legislaAi??A?o vigente para efeito de aposentadoria, cumprido atAi?? que a lei discipline a matAi??ria, serA? contado como tempo de contribuiAi??A?o.ai???

Como a lei que disciplinaria a matAi??ria ainda nA?o foi publicada, permanecem vA?lidos todos os perAi??odos considerados como tempo de serviAi??o pela Lei nA? 8.213/91, art. 55, mesmo aqueles em que nA?o houve contribuiAi??A?o para o sistema como, por exemplo, perAi??odos de auxAi??lio-doenAi??a ou perAi??odos de atividade rural anteriormente Ai?? competA?ncia novembro de 1991.

2.1.2 ai??i?? AlteraAi??Ai??es trazidas pela Lei nA? 9.876/99

NA?o havia ainda transcorrido um ano da EC 20 quando foi publicada no DiA?rio Oficial da UniA?o a Lei nA? 9.876 (DOU de 29/11/1999), trazendo novas alteraAi??Ai??es para a aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?o. Desta vez, contudo, nA?o foram alterados seus requisitos, mas sim a regra de cA?lculo, com prejuAi??zos considerA?veis para os segurados.

Se anteriormente o cA?lculo utilizava a mAi??dia aritmAi??tica dos A?ltimos 36 salA?rios-de-contribuiAi??A?o, a contar de 29/11/1999 passou a considerar todos os valores utilizados como base-de-cA?lculo para as contribuiAi??Ai??es previdenciA?rias, a contar da competA?ncia julho/1994, data de inAi??cio da moeda atual.

Regra geral, do universo de meses contribuAi??dos a contar de julho/1994 pode-se excluir os 20% menores, sendo a mAi??dia efetuada tA?o somente dos 80% restantes. Um segurado que contribuiu todos os meses, ininterruptamente, de julho/94 atAi?? outubro/2011 (208 meses) e que estA? requerendo sua aposentadoria em novembro/2011, terA? 42 valores excluAi??dos do cA?lculo(4), sendo a mAi??dia efetuada tA?o somente dos 166 maiores valores restantes.

Um segurado que iniciou suas contribuiAi??Ai??es a contar de 29/11/1999, se do sexo masculino, poderA? obter a aposentadoria integral aos 35 anos de serviAi??o. Se considerarmos que nestes 35 anos exerceu atividade remunerada e contribuiu para o sistema, teremos um total futuro de 420 meses e, portanto, 420 salA?rios-de-contribuiAi??A?o (35 x 12). SerA? possAi??vel excluirmos do cA?lculo 20% desse montante (84 meses), equivalentes a 7 anos exatos. A princAi??pio, portanto, podemos concluir que em toda sua vida laborativa, por 7 anos o segurado poderA? obter valores baixos de remuneraAi??A?o, sem prejuAi??zo de sua aposentadoria. Nos 28 anos restantes, contudo, deverA? garantir uma boa remuneraAi??A?o e uma boa contribuiAi??A?o para o sistema, para que nA?o tenha reduzido o cA?lculo de seu benefAi??cio futuro.

Para a mulher, o tempo de contribuiAi??A?o Ai?? de 30 anos para obtenAi??A?o do benefAi??cio de aposentadoria integral. Se iniciou suas contribuiAi??Ai??es a contar de 29/11/1999, teremos 360 meses no cA?lculo e poderemos excluir 72 deles (20%). A mAi??dia serA? efetuada apenas do 288 restantes, correspondentes a 24 anos, de forma que nos 6 anos restantes o recebimento de uma remuneraAi??A?o baixa nA?o interferirA? no cA?lculo de sua aposentadoria.

Para aqueles que iniciaram suas contribuiAi??Ai??es antes de 29/11/1999 a regra nA?o Ai?? tA?o simples, porque nem todas elas serA?o utilizadas no cA?lculo. A nova regra determina a utilizaAi??A?o dos valores a contar de julho/1994, com uma redaAi??A?o imprecisa e confusa sobre o divisor a ser utilizado. Confira-se a redaAi??A?o do Ai??2A? do artigo 3A? da Lei nA? 9.876/99:

ai???Art. 3o – Para o segurado filiado Ai?? PrevidA?ncia Social atAi?? o dia anterior Ai?? data de publicaAi??A?o desta Lei, que vier a cumprir as condiAi??Ai??es exigidas para a concessA?o dos benefAi??cios do Regime Geral de PrevidA?ncia Social, no cA?lculo do salA?rio-de-benefAi??cio serA? considerada a mAi??dia aritmAi??tica simples dos maiores salA?rios-de-contribuiAi??A?o, correspondentes a, no mAi??nimo, oitenta por cento de todo o perAi??odo contributivo decorrido desde a competA?ncia julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redaAi??A?o dada por esta Lei.

(…)

Ai?? 2o – No caso das aposentadorias de que tratam as alAi??neas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cA?lculo da mAi??dia a que se refere o caput e o Ai?? 1o nA?o poderA? ser inferior a sessenta por cento do perAi??odo decorrido da competA?ncia julho de 1994 atAi?? a data de inAi??cio do benefAi??cio, limitado a cem por cento de todo o perAi??odo contributivo.

Motrin price

(…)ai???

O MinistAi??rio da PrevidA?ncia Social optou por interpretar o Ai?? 2A? sem a parte final do referido parA?grafo, que estA? apA?s a vAi??rgula (ai???…, limitado a cem por cento de todo o perAi??odo contributivo). Em seu entendimento, consubstanciado na InstruAi??A?o Normativa INSS/PRES nA? 45/2010, artigo 175, a exclusA?o dos 20% menores valores somente poderA?o ocorrer caso o segurado conte com contribuiAi??Ai??es mensais suficientes para atingir mais de 80% do perAi??odo decorrido entre julho/1994 e o mA?s anterior ao requerimento. Exemplo:

  • Requerimento do benefAi??cio em novembro/2011
  • PerAi??odo decorrido entre 07/1994 e 10/2011: 208 meses
  • 80% do perAi??odo decorrido: 166,4
  • NA?mero de contribuiAi??Ai??es existentes no perAi??odo: 170
  • ExclusA?o dos 34 menores valores (20% de 170) e mAi??dia dos 136 valores restantes.

Caso o segurado possua um nA?mero de contribuiAi??Ai??es que esteja entre 60% e 80% dos meses existentes no perAi??odo, o INSS nA?o lhe permitirA? a exclusA?o de qualquer valor, fazendo a mAi??dia aritmAi??tica simples daqueles existentes. Exemplo:

  • Requerimento do benefAi??cio em novembro/2011
  • PerAi??odo decorrido entre 07/1994 e 10/2011: 208 meses
  • 80% do perAi??odo decorrido: 166,4
  • 60% do perAi??odo decorrido: 124,8
  • NA?mero de contribuiAi??Ai??es existentes no perAi??odo: 150
  • MAi??dia dos 150 valores, sem qualquer exclusA?o.

Por fim, caso o segurado possua um nA?mero de contribuiAi??Ai??es que esteja abaixo dos 60% dos meses existentes no perAi??odo, o INSS nA?o lhe permitirA? a exclusA?o de qualquer valor e farA? a mAi??dia aritmAi??tica daqueles existentes utilizando como denominador/divisor o equivalente a 60% do perAi??odo. Neste caso, o denominador na fraAi??A?o matemA?tica fica superior ao numerador, prejudicando o resultado da mAi??dia. Exemplo:

  • Requerimento do benefAi??cio em novembro/2011
  • PerAi??odo decorrido entre 07/1994 e 10/2011: 208 meses
  • 80% do perAi??odo decorrido: 166,4
  • 60% do perAi??odo decorrido: 124,8
  • NA?mero de contribuiAi??Ai??es existentes no perAi??odo: 70
  • MAi??dia dos 70 valores, sem qualquer exclusA?o, utilizando o divisor 124,8.

Esta nA?o Ai?? a interpretaAi??A?o que confiro ao dispositivo legal, pois o caput refere Ai?? mAi??dia de, no mAi??nimo, 80% dos salA?rios-de-contribuiAi??A?o e a expressA?o final do referido Ai?? 2A? determina que o divisor estA? limitado a 100% do perAi??odo contributivo. No entanto, o critAi??rio fixado pelo INSS foi aprovado pelo Superior Tribunal de JustiAi??a, no REsp 929032/RS (relatoria do Ministro Jorge Mussi, 5A? Turma, DJ de 27.4.2009) e eventual alteraAi??A?o no cA?lculo demandarA? arriscada aAi??A?o judicial.

TambAi??m Ai?? importante mencionarmos que existe um prejuAi??zo no Ai??ndice de atualizaAi??A?o monetA?ria, se comparado ao valor teto dos salA?rios-de-contribuiAi??A?o. Um segurado que contribuiu pelo teto mA?ximo em julho/1994 (R$ 582,86), ao atualizar esse montante para efetuar o cA?lculo da mAi??dia em outubro/2011, terA? um resultado de apenas R$ 3.072,70, em vez dos R$ 3.691,74 que correspondem ao teto mA?ximo vigente. Esse prejuAi??zo acontece em todos os meses atAi?? a competA?ncia 07/2006 e, a contar de 08/2006 ainda permanece em alguns deles. O resultado lA?gico Ai?? que, mesmo contribuindo pelo teto mA?ximo em todo o perAi??odo considerado no cA?lculo do benefAi??cio (julho/94 em diante), o resultado da mAi??dia aritmAi??tica, mesmo excluindo os 20% menores valores, nA?o chega a atingir o teto mA?ximo atual. Na competA?ncia outubro/2011, para se ter uma idAi??ia do prejuAi??zo, o teto mA?ximo era de R$ 3.691,74 e o resultado mA?ximo da mAi??dia, de R$ 3.437,19.

AlAi??m de alterar o perAi??odo bA?sico de cA?lculo, a Lei nA? 9.876/99 determinou tambAi??m que seu resultado fosse multiplicado, obrigatoriamente, pelo fator previdenciA?rio, fA?rmula matemA?tica que leva em consideraAi??A?o o tempo de contribuiAi??A?o existente(5), a idade do segurado no momento do requerimento do benefAi??cio e a expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE.

Ai?? a fA?rmula a seguinte:

form_01
Se considerarmos um segurado com tempo de contribuiAi??A?o de 35 anos exatos e idade de 54,4164 anos (54 anos, 05 meses e 02 dias) no momento do requerimento de sua aposentadoria, teremos um fator previdenciA?rio de 0,6949, jA? que o IBGE estipula uma expectativa de sobrevida de 25,8 anos para quem estA? com 54 de idade.

form_02

Neste exemplo, caso o segurado tenha contribuAi??do com o teto mA?ximo desde 07/1994 e caso tenha requerido o benefAi??cio em outubro/2011, sua mAi??dia aritmAi??tica (R$ 3.437,19) serA? multiplicada pelo fator previdenciA?rio de 0,6949, resultando um valor mensal de aposentadoria no importe de R$ 2.388,65.

JA? um segurado com o mesmo tempo de contribuiAi??A?o (35,0000 anos) e idade de 64 anos terA? um fator previdenciA?rio de 1,0253 e um benefAi??cio mensal de R$ 3.524,22 se contribuiu pelo teto todo o perAi??odo.

Note-se, portanto, que a idade nA?o Ai?? um requisito para a obtenAi??A?o do benefAi??cio, mas nA?o deixa de sA?-lo para a percepAi??A?o de sua integralidade, jA? que quanto mais novo for o segurado, menor serA? o valor mensal que receberA? de aposentadoria. Segundo dados do MinistAi??rio da PrevidA?ncia Social, desde que foi criado (novembro/99) o fator previdenciA?rio jA? economizou R$ 31 bilhAi??es e espera-se, em 2011, uma economia de R$ 9 bilhAi??es.

2.2 ai??i?? Aposentadoria por Idade

O benefAi??cio de aposentadoria por idade nA?o sofreu alteraAi??Ai??es com a Emenda Constitucional nA? 20/98, permanecendo as regras instituAi??das pela Lei nA? 8.213/91, que exigem o implemento da idade de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, alAi??m de um nA?mero mAi??nimo de contribuiAi??Ai??es mensais que, em regra, Ai?? de 180.

Este benefAi??cio, contudo, nA?o corresponde a 100% do cA?lculo efetuado, como ocorre na aposentadoria integral por tempo de contribuiAi??A?o. A renda mensal a ser recebida pelo segurado serA? de 70% do cA?lculo mais 1% para cada ano completo de contribuiAi??Ai??es. Assim, se o requerimento do benefAi??cio ocorre com 15 anos de contribuiAi??Ai??es (180 meses), a renda mensal serA? de 85% do cA?lculo; se ocorre com 18 anos de contribuiAi??Ai??es serA? de 88% e assim sucessivamente. A integralidade (100%) somente serA? possAi??vel se o segurado contar com 30 anos de contribuiAi??A?o, o que nA?o reflete a regra geral.

Para o cA?lculo da aposentadoria por idade, o INSS utilizarA? as mesmas regras que adota para calcular a aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?o (subitem 2.1.2, supra), com a diferenAi??a de que, aqui, a utilizaAi??A?o do fator previdenciA?rio Ai?? opcional, somente sendo adotada quando seu resultado for superior a 1,0, favorecendo o cA?lculo da mAi??dia.

3 ai??i?? As novas perspectivas para as aposentadorias

NA?o hA?, ainda, uma proposta fechada para as reformas que virA?o em breve. Em 2010, o Congresso Nacional chegou a aprovar o fim do fator previdenciA?rio, mas a lei foi vetada pelo presidente Luiz InA?cio Lula da Silva. A polA?mica deu abertura, contudo, Ai?? negociaAi??A?o para encontrar um substituto ao fator, tA?o prejudicial aos aposentados. Ainda em 2010, a soluAi??A?o mencionada seria adotar a ai???fA?rmula 85/95ai???, onde a soma do tempo de contribuiAi??A?o e da idade deveria atingir o valor 85 para as mulheres e o valor 95 para os homens.

Em maio/2011 o MinistAi??rio da PrevidA?ncia Social apresentou proposta diversa Ai?? ComissA?o de Assuntos EconA?micos (CAE) do Senado, na qual o fator previdenciA?rio seria extinto e, em substituiAi??A?o, se criaria um limite mAi??nimo de idade para obtenAi??A?o da aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?o, sendo de 63 anos para as mulheres e 65 anos para os homens.

Nada foi decidido atAi?? a presente data, mas Ai?? certo que virA?o reformas e tambAi??m certo que estas nA?o serA?o para beneficiar os segurados, mas sim para garantir uma maior arrecadaAi??A?o e um menor gasto para a PrevidA?ncia Social, sendo importante estar atento aos andamentos das negociaAi??Ai??es.

4 – A importA?ncia de se programar para o descanso futuro

Para quem acaba de iniciar a carreira ou para aquele que estA? no auge da produAi??A?o, nA?o Ai?? comum parar e pensar no dia em que o corpo pedirA? um descanso e que nA?o haverA? possibilidade de manter o ritmo atual de trabalho. Este dia, no entanto, certamente chegarA? e tomarA? de assalto aqueles que nA?o se preveniram, quando receberem do INSS suas Cartas de Aposentadoria, com valores que nA?o lhes permitem manter o padrA?o de vida.

Como foi possAi??vel observar, o cA?lculo das aposentadorias deixou de refletir uma simples mAi??dia aritmAi??tica desde novembro/1999. Atualmente, a mAi??dia compreende praticamente uma vida contributiva, alAi??m de conter diversas hipA?teses de exceAi??A?o, conforme o nA?mero de contribuiAi??Ai??es existentes e o tempo utilizado no perAi??odo bA?sico de cA?lculo. A utilizaAi??A?o obrigatA?ria do fator previdenciA?rio nas aposentadorias por tempo de contribuiAi??A?o serve nA?o somente para reduzir o valor da prestaAi??A?o, mas tambAi??m para complicar ainda mais o cA?lculo do benefAi??cio, sendo comum encontrarmos trabalhadores que estA?o nas vAi??speras de requerA?-lo junto ao INSS e que, contudo, nA?o possuem a menor idAi??ia de quanto irA?o receber a tAi??tulo de aposentadoria.

Ai??, pois, de extrema importA?ncia uma programaAi??A?o antecipada. Ai?? preciso analisar o tempo existente, o valor praticado a tAi??tulo de contribuiAi??Ai??es e a existA?ncia de perAi??odos nA?o contribuAi??dos que, conforme o caso, podem ser recolhidos com juros e multa e computados para fins de aposentadoria. Para alguns, pode vir a ser vantajoso, por exemplo, recolher em atraso um perAi??odo de 1990 a 1995 para antecipar em 5 anos sua aposentadoria. Para outros, pode ser melhor ignorar tal perAi??odo (jA? prescrito) e recolher mais 5 anos pelo valor mA?ximo, no intuito de aumentar o resultado mAi??dio encontrado.

Conforme o histA?rico de contribuiAi??Ai??es, pode ser prejudicial postergar o requerimento do benefAi??cio, sendo financeiramente mais vantajoso requerA?-lo tA?o logo sejam completados os requisitos necessA?rios. Outros, porAi??m, podem encontrar maior vantagem em aguardar por mais algum tempo, permanecendo com boas contribuiAi??Ai??es para o sistema para o aumento do valor mensal a ser percebido.

O cA?lculo, os procedimentos financeiramente mais recomendA?veis e o resultado final do benefAi??cio depende da histA?ria de cada contribuinte, nA?o sendo possAi??vel, infelizmente, chegar a uma conclusA?o A?nica e universal. O certo Ai?? que o quanto antes essa programaAi??A?o for realizada, com mais antecedA?ncia conhecerA? o trabalhador o benefAi??cio de aposentadoria que lhe serA? futuramente concedido e, com mais antecedA?ncia, poderA? se preparar para garantir um rendimento complementar que lhe permitirA? manter o padrA?o de vida desejado quando do merecido descanso da aposentadoria.

Resumo Curricular:

ClA?udia Salles Vilela Vianna: Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora JurAi??dica Empresarial nas A?reas de Direito do Trabalho e Direito PrevidenciA?rio, Professora universitA?ria e coordenadora dos cursos de pA?s-graduaAi??A?o da EMATRA/PR e PUC/PR, Professora de cursos de pA?s-graduaAi??A?o do UNICURITIBA, ESMAFE/PR, Universidade Positivo e de diversos outros cursos de pA?s-graduaAi??A?o em todo o paAi??s; Especialista integrante da ConfederaAi??A?o Nacional da IndA?stria, Associada do Instituto dos Advogados do ParanA? ai??i?? IAP ai??i?? e Associada BenemAi??rita do Instituto Brasileiro de Direito PrevidenciA?rio ai??i?? IBDP; TAi??tulo de ai???Previdenciarista do ano 2009ai??? concedido pela LTr editora; Autora de diversas obras jurAi??dicas.

  1. AnuA?rio EstatAi??stico da PrevidA?ncia Social 2010, disponAi??vel em http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1152
  2. Segundo dados do IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros, em 1960, era de 54,6, conforme dados disponAi??veis em http://www.funcef.com.br/ccom/PageSvr.aspx/Get?id_doc=3450
  3. INSS ai??i?? Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal responsA?vel pela concessA?o e manutenAi??A?o dos benefAi??cios previdenciA?rios.
  4. Ai?? possAi??vel excluir 20% dos meses contribuAi??dos, sendo o resultado exato 41,6 (20% de 208). Contudo, o nA?mero deve ser arredondado para o superior jA? que a casa decimal Ai?? superior a 0,5.
  5. No tempo de contribuiAi??A?o das seguradas de sexo feminino deve ser adicionado 5 anos.

1Z0-144  
1z0-434  
1Z0-803  
1Z0-804  
1z0-808  
200-101  
200-120  
200-125  ,
200-125  ,
200-310  
200-355  
210-060  
210-065  
210-260  
220-801  
220-802  
220-901  
220-902  
2V0-620  
2V0-621  
2V0-621D  
300-070  
300-075  
300-101  
300-115  
300-135  
3002  
300-206  
300-208  
300-209  
300-320  
NS0-157  
NSE4  
OG0-091  
OG0-093  
PEGACPBA71V1  
PMP  
PR000041  
SSCP  
SY0-401  
VCP550  
000-017  
000-080  
000-089  
000-104  
000-105  
000-106  
070-461  
100-101  
100-105  ,
100-105  ,
101  
101-400  
102-400  
1V0-601  
1Y0-201  
1Z0-051  
1Z0-060  
1Z0-061  
1Z0-144  

Cláudia Salles Vilena Vianna
Advogada