FAP – Novos desafios para o gestor de Recursos Humanos nas empresas
24 de setembro de 2011

A incapacidade do Gestor de RH em relação aos acidentes de trajeto e sua incidência no FAP

A cada dia novos desafios se impõem ao Gestor de Recursos Humanos, exigindo deste profissional não só o conhecimento específico de sua área de atuação, mas também a perfeita compreensão de que há, cada vez mais, uma necessidade de interação com todas as áreas da empresa. E esta interação, quando não acontece somente pela percepção do profissional, ela é provocada por fatores externos que o obrigam a conhecer detalhes de outras áreas da empresa, sendo esta a única alternativa possível para que a empresa supere os obstáculos que se lhe oferecem a todo instante.

Alguns destes obstáculos externos, contudo, se mostram intransponíveis, posto não haver ferramenta gerencial capaz de torná-lo superável, totalmente alheio às possibilidades de atuação do gestor, o que termina por culminar em gravosos prejuízos à empresa.

Um exemplo recente de necessidade de interação urgente com outras áreas e da impossibilidade de reação por parte do gestor é o FAP – Fator Acidentário de Prevenção, cujo pavio arde sobre a mesa do Gestor de RH.

O FAP – Fator Acidentário de Prevenção é um coeficiente aplicado sobre a alíquota RAT, incidente sobre a folha de pagamentos da empresa, reduzindo-a pela metade ou aumentando-a em dobro. A alíquota RAT é uma evolução do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho, criado no distante ano de 1976 e positivado na Lei 6.367/76, estando atualmente prevista no Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seu artigo 202, que traz o seguinte texto:

Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I – um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II – dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

III – três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

…”

Temos assim, sabidamente, que todas as empresas estão submissas a este tributo (RAT), sendo variável o percentual aplicado, conforme o grau de risco oferecido por sua atividade (1, 2 ou 3% calculados sobre a folha mensal de pagamentos).

A proposta trazida pelo FAP (Lei 10.666/2003) é interessante e pertinente: trata-se de um coeficiente a ser aplicado sobre o índice RAT, variando conforme os índices de acidentalidade pela empresa. Dessa forma, as empresas que não apresentarem índices de acidentalidade terão uma redução no tributo RAT, o que poderia significar uma importante redução deste custo; enquanto as empresas que apresentarem índices de acidentalidade (o que, em tese, significa que não estariam atendendo as normas de segurança devidas), sofrerão um aumento, na proporção dos eventos indesejáveis que tiverem provocado. Este aumento pode chegar a 100% da alíquota RAT original, o que implicará, para algumas empresas, num aumento de custo da ordem dezenas ou centenas de milhares de reais mensais, ou, para empresas maiores, este aumento poderá passar da casa do milhão/mês.

Confira-se abaixo o texto da Lei 10.666/2003:

“Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de previdência Social.”

Resta frisar que as doenças ocupacionais e doenças do trabalho compõe , ao lado dos acidentes, os eventos de acidentalidades objetos desta Lei.

Pois bem, e o gestor de RH perante esta inovação?

Como visto, trata-se de um coeficiente que varia conforme o número de acidentes e doenças laborativas da empresa. Logo, dependendo da estrutura da empresa, envolve não só o RH como também as áreas de segurança e medicina do trabalho, sendo esta a primeira e mais óbvia necessidade de interação inter-áreas, fundamental para se buscar o melhor desempenho possível, com vistas à redução dos eventos indesejáveis e da conseqüente redução a alíquota FAP.

O gestor de RH, ao lado dos profissionais de Higiene, Segurança e Medicina do trabalho, possui ferramentas gerenciais que podem ajudá-lo a reduzir as ocorrências de acidentalidade, que vão desde a simples observância das Normas Regulamentadoras, à políticas educacionais que mostrem aos trabalhadores a importância da prevenção e dos cuidados com a saúde, bem como à políticas motivacionais que induzam a comportamentos, digamos, saudáveis. Vários são os exemplos de ações gerenciais adotadas pelas empresas: ginástica laboral, interrupção obrigatória do trabalho durante a jornada, jornada de seis horas, redução de horas-extras, redução dos agentes nocivos, redução de exposição aos riscos, etc.

Obviamente, para que estas ações e políticas adotadas sejam efetivas, há que se interagir com todos os gerentes de todas as áreas da empresa, posto que serão eles que, em grande medida, estarão conduzindo as práticas adotadas.

Mas a metodologia do FAP traz alguns conceitos e leva em consideração alguns fatores que transcendem a possibilidade de ação do gestor de RH e da empresa, o que torna impossível à eles alcançar a redução máxima possível do tributo por suas ações gerenciais. Ou seja: não haverá nada que o gestor ou a empresa poderá fazer para reduzir as ocorrências destes eventos que refletirão seu grau de acidentalidade e lhe cairão como prejuízos. Trata-se aqui dos acidentes de trajeto.

Os acidentes de trajeto estão previstos na Lei 8.213/91, em seu artigo 21, que traz in verbis:

“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.”

Em relação aos institutos legais acima apontados, as juristas Cláudia Salles Vilela Vianna e Melissa Folmann [1] observam que:

“O intuito do legislador ordinário foi beneficiar as empresas que investirem na prevenção de acidentes e penalizar aquelas que não o fizerem. Trata-se, assim, do desempenho de cada empresa, em relação às demais empresas da mesma subclasse de CNAE. Por óbvio, portanto, que devem interferir no cálculo do FAP tão somente os acidentes ocorridos no ambiente de trabalho –  e não nas ruas, no trajeto – pois estes as empresas nada podem fazer para prevenir.”

A alíquota FAP carrega em si a quantidade de acidentes (ou doenças) provocadas pela atividade laborativa, com o objetivo de motivar as empresas a reduzirem estes eventos indesejáveis ao máximo, o que lhes proporcionará a graciosidade de ver a alíquota RAT reduzida em até 50%.

Todavia, como bem apontam as autora na obra retro citada, os acidnetes de trajetos não poderiam estar incluídos nestes eventos pelo simples fato de estarem além da capacidade de atuação das empresas, o que se configura equívoco de metodologia, posto que ilegal.

De fato,  será possível ao gestor e à empresa adotar medidas que reduzam ou evitem a ocorrências de acidentes ou doenças decorrentes do trabalho, mas haverá medidas gerenciais que evitem os acidentes de trajeto já que não há como cercar todas as possibilidades de causas destes acidentes?

Os trabalhadores se dirigem ao trabalho por várias formas de locomoção: transporte público regular, transporte fornecido pelas empresas, veículos próprios (automóveis, motocicletas, bicicletas ou outros), transporte animal, a pé, etc. Por falta de amparo legal, a empresa não pode obrigar seus empregados à utilização de um meio de transporte que entender mais adequado, e nem se possível fosse, tal medida não poderia ser utilizada como meio probante apto a afastar as consequências do eventual acidente, bem como não seria suficiente para afastar as diversas causas de acidentes de trajeto, que variam deste simples torções do pé, causados por buracos ou pedras nas vias públicas, até assaltos ou abalroamentos provocados por terceiros, todos imprevisíveis,  inevitáveis e fora do alcance das empresas.

Fato é que todo acidente sofrido no percurso casa-trabalho-casa será caracterizado como acidente de trajeto e será considerado para efeitos de cálculo do FAP, com resultado negativo para a empresa, não havendo nada que possa ser feito pelo gestor de Recursos Humanos nem por qualquer outro profissional da empresa para afastar as causas dos acidentes de trajeto.

Para ilustrar, consideremos um caso hipotético em que o empregado, durante o deslocamento habitual de casa para o trabalho, venha a óbito em decorrência de uma bala perdida. Este acidente será caracterizado como acidente de trajeto e assim será considerado para efeitos de FAP. Consideremos agora que este tenha sido o único evento de acidentalidade da empresa em questão.

Não importa. Pela gravidade do acidente (morte), a empresa não terá a benesse da redução da alíquota RAT e , ao contrário, sofrerá um importante aumento, culminando em gravoso prejuízo para a empresa.

E o que a empresa poderia ter feito para evitar aquela morte? Nada. Simplesmente nada. Ela será tributada pelo falecimento prematuro de seu empregado pelo simples fato do acidente ter ocorrido enquanto ele se dirigia para o trabalho.

Temos assim que, além de buscar uma interação cada vez maior com seus colegas de trabalho, o Gestor de Recursos Humanos se verá impotente perante a incidência destes eventos que culminarão em gravosos prejuízos para a empresa.

Anderson Angelo Vianna da Costa é empresário, Administrador de Empresas e Especialista em Gestão de Recursos Humanos.

[1] FOLMANN, Melissa e VIANNA, Cláudia Salles Vilela Vianna. Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Inconstitucionalidades, Ilegalidades e irregularidades. Ed. Juruá. Paraná. 2010, p. 144.

Anderson Angelo Vianna da Costa
Advogado e Administrador