DESAPOSENTAAi??A?O: Porque Ai?? legal e justa
12 de setembro de 2011

DesaposentaAi??A?o: porque Ai?? legal e justa

Autor: Anderson Angelo Vianna da Costa e ClA?udia Salles Vilela Viann

Anderson Ai??ngelo Vianna da CostaAi?? [1]

ClA?udia Salles Vilela ViannaAi?? [2]

Encontra-se na pauta de julgamentos do STF o Rec. ExtraordinA?rio interposto por uma contribuinte do Rio Grande do Sul (Processo nA? 5016322-52.2010.404.7100/RS), onde postula o direito de renunciar ao benefAi??cio de sua aposentadoria para, ato contAi??nuo, receber a concessA?o de nova aposentadoria em valor mais vantajoso que aquela. Com um voto favorA?vel aos segurados (proferido pelo Ministro Marco AurAi??lio), os demais integrantes da Corte Superior ainda nA?o se pronunciaram a respeito, sendo a decisA?o final aguardada por aposentados e operadores do direito previdenciA?rio.

Essa possibilidade recebeu, dos doutrinadores e dos operadores de direito, o estranho nome de desaposentaAi??A?o, e vem merecendo todas as atenAi??Ai??es daqueles que militam na A?rea previdenciA?ria, suscitando a expectativa dos aposentados do Regime Geral da PrevidA?ncia Social.

Para melhor compreensA?o do tema, faz-se necessA?rio apontar para alguns aspectos bA?sicos relevantes.

Nosso sistema previdenciA?rio adota o regime contributivo, ou seja, para ser segurado, o indivAi??duo deverA? verter contribuiAi??Ai??es, o que lhe garantirA? o acesso aos benefAi??cios disponAi??veis pelo Sistema. Estas contribuiAi??Ai??es sA?o obrigatA?rias para todos aqueles que exercem qualquer atividade remunerada, seja como empregado, empresA?rio ou trabalhador autA?nomo.

Para obter qualquer dos benefAi??cios disponAi??veis, este contribuinte deverA? cumprir alguns requisitos legais, como carA?ncia (nA?mero mAi??nimo de contribuiAi??Ai??es vertidas), tempo de contribuiAi??A?o (ou serviAi??o) e idade. No caso do benefAi??cio de aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?o, o contribuinte deverA? comprovar ter alcanAi??ado 35 anos de contribuiAi??A?o, se homem, e 30 anos, se mulher. Para o benefAi??cio de aposentadoria por idade, o homem deverA? ter pelo menos 65 anos, e a mulher, 60 (para os rurAi??colas, estes limites sA?o, respectivamente, 60 e 55 anos), alAi??m de, no mAi??nimo, 180 contribuiAi??Ai??es mensais para o Sistema.

O valor dos benefAi??cios Ai?? calculado a partir da mAi??dia dos valores que serviram de base para as contribuiAi??Ai??es vertidas pelo contribuinte (desde 07/94), sendo considerada tambAi??m a Cheap zyloprim allopurinol idade do segurado ao requerer o benefAi??cio, em razA?o do fator previdenciA?rio, instituAi??do pela Lei 9.876/99. O valor do benefAi??cio tenderA? a ser maior Ai?? medida que forem mais elevadas sua idade e a mAi??dia alcanAi??ada.

Ao se aposentar, a idade, o tempo de contribuiAi??A?o e a mAi??dia alcanAi??ada culminam no valor de sua aposentadoria. Todavia, caso ele continue a exercer sua atividade profissional (vertendo contribuiAi??Ai??es obrigatoriamente), sua idade e o tempo de contribuiAi??A?o irA?o aumentar gradativamente, o que poderA? ocorrer tambAi??m com a nova mAi??dia alcanAi??ada. Ou seja, num tempo posterior Ai?? sua aposentadoria, este contribuinte estarA? em condiAi??Ai??es diferentes daquela de quando se aposentou. Ai??Nestas novas condiAi??Ai??es, o valor de seu benefAi??cio seria maior, se aposentado nA?o fosse.

Este Ai?? o cerne da desaposentaAi??A?o: este contribuinte poderia renunciar ao benefAi??cio anterior para obter uma nova aposentadoria, que lhe seria financeiramente mais vantajosa em decorrA?ncia das novas condiAi??Ai??es que adquiriu?

Entendemos que sim, cabendo-nos destacar trA?s aspectos que entendemos relevantes.

O primeiro deles refere-se Ai??s constantes alteraAi??Ai??es na legislaAi??A?o previdenciA?ria,Ai?? ampliando ou reduzindo direitos dos contribuintes e segurados.

Se no inAi??cio, a aposentadoria representava o tAi??rmino da atividade profissional, esta realidade foi sendo alterada continuamente, em favor dos beneficiA?rios que optassem por continuar a trabalhar. Temos, a exemplo, a instituiAi??A?o do pecA?lio pelo Decreto-Lei 66/66 (devoluAi??A?o das contribuiAi??Ai??es efetuadas apA?s a aposentadoria) e do abono de permanA?ncia a contar da Lei 5.890/70.

Posteriormente, com o cancelamento do pecA?lio e do abono de permanA?ncia, e com a obrigatoriedade de permanecer com as contribuiAi??Ai??es para o sistema, somada Ai?? aplicaAi??A?o do fator previdenciA?rio no cA?lculo do benefAi??cio de aposentadoria por tempo de contribuiAi??A?o, os aposentados que continuavam na ativa sentiram-se injustiAi??ados, posto que obrigados Ai??s contribuiAi??Ai??es mensais que nada lhe acrescentariam em termos previdenciA?rios.

Soma-se a esses fatos uma polAi??tica de reajuste que reduz, a cada ano, o valor real dos benefAi??cios de aposentadoria, sendo certo que alguAi??m aposentado pelo teto mA?ximo em 07/1994 (valor de R$ 582,86), por exemplo, estA? hoje percebendo benefAi??cio no importe de R$ 2,591,52, enquanto o teto mA?ximo se encontra fixado em R$ 3.691,74. Se em 1994, portanto, se aposentou com 100% do teto, hoje percebe apenas 70,19% desse montante.

E a sensaAi??A?o de injustiAi??a encontra fundamento na Carta Magna, que prevA? em seu art. 201, Ai?? 11 que os ganhos habituais dos segurados devem refletir em suas contribuiAi??Ai??es e tambAi??m em seus benefAi??cios. Ora, o reflexo nas contribuiAi??Ai??es Ai?? aplicado, posto que o aposentado continua a verter suas contribuiAi??Ai??es, mas o reflexo nos benefAi??cios inexiste, o que fere a CF. Confira-se:

CF/88

ai???Art. 201 – A previdA?ncia social serA? organizada sob a forma de regime geral, de carA?ter contributivo e de filiaAi??A?o obrigatA?ria, observados critAi??rios que preservem o equilAi??brio financeiro e atuarial, e atenderA?, nos termos da lei, a:

(…)

Ai?? 11 – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer tAi??tulo, serA?o incorporados ao salA?rio para efeito de contribuiAi??A?o previdenciA?ria e conseqA?ente repercussA?o em benefAi??cios, nos casos e na forma da lei.

(…)ai???

O segundo aspecto por nA?s considerado Ai?? que nA?o hA? na Carta Constitucional ou na legislaAi??A?o ordinA?ria qualquer impedimento para a renA?ncia ou para a nova aposentadoria. O artigo 18 da Lei 8.213/91, em seu parA?grafo 2A? (erroneamente citado como fundamento para a negativa ao direito da desaposentaAi??A?o) impede que o ai???aposentadoai??? que permaneAi??a em serviAi??o receba alguma contraprestaAi??A?o do Sistema, exceto salA?rio-famAi??lia ou salA?rio-maternidade.Ai?? Trata-se, pois, da acumulaAi??A?o de benefAi??cios, situaAi??A?o nA?o aplicA?vel ao tema em debate. Como a desaposentaAi??A?o pressupAi??e a prAi??via renA?ncia Ai?? aposentadoria anterior, aquele segurado deixou de ser aposentado para ser apenas contribuinte, ficando assim excluAi??do da restriAi??A?o imposta por este parA?grafo.

A A?nica vedaAi??A?o Ai?? renA?ncia encontra-se disposta no Decreto 3.048/99, cujo artigo 181-B determina que as aposentadorias sA?o ai???irreversAi??veis e irrenunciA?veisai???. Todavia, o Decreto nA?o tem o condA?o de inovar a legislaAi??A?o e restringir direitos, devendo se limitar Ai?? sua funAi??A?o regulamentadora.

Outros fundamentos ainda podem ser citados, como a regra de contrapartida e o princAi??pio da seletividade e distributividade dos benefAi??cios, mas cujo espaAi??o nA?o nos permite abordar.

Por fim, merece destaque a necessidade (ou nA?o) da devoluAi??A?o dos valores dos benefAi??cios atAi?? entA?o recebidos, uma vez admitida a renA?ncia da aposentadoria atual e a obtenAi??A?o de nova prestaAi??A?o previdenciA?ria. Nosso Tribunal Regional Federal (4A? RegiA?o) mantAi??m posicionamento a favor da renA?ncia, mas condiciona a concessA?o de nova prestaAi??A?o Ai?? devoluAi??A?o de todo o montante percebido a tAi??tulo do benefAi??cio anterior, em A?nico pagamento e cujos valores devem ser corrigidos monetariamente. O Superior Tribunal de JustiAi??a discorda veementemente, entendendo pela possibilidade de obtenAi??A?o de nova aposentadoria sem qualquer devoluAi??A?o de valores.

Compreendemos que o ato administrativo da concessA?o do benefAi??cio de aposentadoria Ai?? um ato legAi??timo e eficaz, e o direito por ele proporcionado pode ser renunciA?vel, constituindo-se em ato volitivo e personalAi??ssimo. Sendo ato legAi??timo, seus efeitos tambAi??m o sA?o. Neste sentido, os valores da aposentadoria foram frutos legAi??timos de um ato eficaz. Logo, poderA?o ser renunciados a partir do momento em que assim se manifestar o beneficiA?rio, nA?o estando obrigado a devolver os valores jA? recebidos ai??i?? o efeito da renA?ncia serA?, portanto, ex nunc.

Se o aposentado renunciar ao benefAi??cio, sem postular uma nova aposentadoria, ele nA?o precisarA? devolver aos cofres pA?blicos os valores atAi?? entA?o recebidos.Ai?? Esta situaAi??A?o nA?o serA? alterada caso este mesmo aposentado requeira novo benefAi??cio, pois nA?o hA? qualquer instituto legal que determine tal devoluAi??A?o e nem tampouco fato ilAi??cito que necessite ser reparado pelo segurado beneficiA?rio.

A desaposentaAi??A?o Ai??, portanto, uma alternativa legal (posto que nA?o hA? A?bices normativos) que os segurados aposentados vislumbram para alcanAi??arem uma melhor qualidade de vida e condiAi??Ai??es dignas de subsistA?ncia. CondiAi??Ai??es estas que a prA?pria legislaAi??A?o previdenciA?ria cuidava de garantir com o pecA?lio, com o abono de permanA?ncia e com o abono de retorno, todos extintos.

Cabe ressaltar, como dito anteriormente, que a desaposentaAi??A?o merece ainda outras ponderaAi??Ai??es nA?o trabalhadas neste artigo, incluindo aspectos principiolA?gicos e econA?micos, mas que se somam aos que aqui foram abordados, convergindo para o direito que entendemos legAi??timo. Resta-nos aguardar ansiosamente a posiAi??A?o do Supremo Tribunal, na esperanAi??a de que acompanhe o voto do Ministro Marco AurAi??lio e o entendimento unA?nime do Superior Tribunal de JustiAi??a.

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[1] Administrador e Bacharel em Direito; Especialista em GestA?o de Recursos Humanos; Especialista em Direito PrevidenciA?rio; Consultor Empresarial nas A?reas de Direito do Trabalho e Direito PrevidenciA?rio; Professor universitA?rio e professor de cursos de pA?s-graduaAi??A?o na disciplina de Direito PrevidenciA?rio; Comendador HonorAi??fico do Instituto Brasileiro de Artes, Cultura e HistA?ria.

[2] Advogada, Mestra pela PUC/PR, Conferencista e Consultora JurAi??dica Empresarial nas A?reas de Direito do Trabalho e Direito PrevidenciA?rio, Professora universitA?ria e coordenadora dos cursos de pA?s-graduaAi??A?o da EMATRA/PR e PUC/PR; Especialista integrante da ConfederaAi??A?o Nacional da IndA?stria, Associada do Instituto dos Advogados do ParanA? ai??i?? IAP ai??i?? e Associada BenemAi??rita do Instituto Brasileiro de Direito PrevidenciA?rio ai??i?? IBDP; TAi??tulo de ai???Previdenciarista do ano 2009ai??? concedido pela LTr editora; Autora de diversas obras jurAi??dicas.

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Anderson Angelo Vianna da Costa
Advogado e Administrador