AAi??Ai??es Regressivas e JustiAi??a do Trabalho
05 de maio de 2012

AAi??Ai??es Regressivas

Conforme notAi??cia divulgada pelo TST em 16/03/2012, o presidente do Tribunal, ministro JoA?o Oreste Dalazen, pediu informaAi??Ai??es ao procurador-geral federal, Marcelo Siqueira de Freitas, sobre o ajuizamento de aAi??Ai??es regressivas depois de o TST ter determinado, em 10/2011, o envio das cA?pias das decisAi??es da JustiAi??a do Trabalho com condenaAi??Ai??es relativas a acidentes de trabalho Ai?? Procuradoria-Geral Federal.

O envio das cA?pias, conforme relato do procurador-geral ao ministro JoA?o Oreste Dalazen em encontro do dia 15/03, facilita o trabalho da Procuradoria no ingresso das aAi??Ai??es regressivas, jA? que podem utilizar todas as provas jA? colhidas nestes processos. De acordo com Marcelo Siqueira, desde 2008 foram ajuizadas 2015 aAi??Ai??es (433 somente em 2011) e a expectativa Ai?? de que as restituiAi??Ai??es cheguem a R$ 380 milhAi??es, jA? que o A?xito dessas aAi??Ai??es tem sido superior a 90%.

O procurador-geral se comprometeu a encaminhar ao presidente do TST um levantamento por regiA?o (do envio das cA?pias das decisAi??es trabalhistas), para que o ministro Dalazen possa saber sobre o fluxo desses dados e, se necessA?rio, cobrar dos Tribunais que estA?o deixando de enviA?-los, no intuito de demonstrar todo o empenho da JustiAi??a do Trabalho na reduAi??A?o do nA?mero de acidentes no Brasil.

Acordo Brasil e JapA?o

Publicado no DiA?rio Oficial da UniA?o de 16/03/2012 o Decreto nA? 7.702, promulgando o acordo de PrevidA?ncia Social entre o Brasil e o JapA?o. Segue Ai??ntegra do Decreto no arquivo anexo.

RepublicaAi??A?o da Lei Complementar 123/2006

No DiA?rio Oficial da UniA?o de 06/03/2012 foi republicada a Lei Complementar nA? 123 que, dentre outras disposiAi??Ai??es, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Houve alteraAi??Ai??es no artigo 3A?, fixando novos valores de receita bruta anual para caracterizaAi??A?o das microempresas e das empresas de pequeno porte. Pela redaAi??A?o anterior, o limite para enquadramento como microempresa estava fixado em R$ 240.000,00 e, para empresa de pequeno porte, em R$ 2.400.000,00. Confira-se a nova redaAi??A?o:

ai???Art. 3A? Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresA?ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresA?rio a que se refere o art. 966 da Lei nA? 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CA?digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas JurAi??dicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendA?rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendA?rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (trA?s milhAi??es e seiscentos mil reais).

(…)ai???

Ao artigo 3A? foram tambAi??m acrescentados os Ai??Ai?? 9-A e 13 a 15, cuja redaAi??A?o pode ser conferida no inteiro teor da LC 123, aqruivo anexo.

Outra modificaAi??A?o de destaque consta no artigo 9A?. A redaAi??A?o anterior determinava que as empresas sem movimento hA? mais de 3 anos poderiam solicitar baixa quando a existA?ncia de obrigaAi??Ai??es tributA?rias, trabalhistas ou previdenciA?rias. A nova redaAi??A?o, contudo, reduziu esse prazo para 12 meses, alAi??m de acrescentar os Ai??Ai?? 10 a 12. Confira-se:

ai???Art. 9A? – (…)

(…)

Ai?? 3A? No caso de existA?ncia de obrigaAi??Ai??es tributA?rias, previdenciA?rias ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sA?cio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento hA? mais de 12 (doze) meses poderA? solicitar a baixa nos registros dos A?rgA?os pA?blicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de dAi??bitos tributA?rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declaraAi??Ai??es nesses perAi??odos, observado o disposto nos Ai??Ai?? 4A? e 5A?.

Ai?? 10. No caso de existA?ncia de obrigaAi??Ai??es tributA?rias, previdenciA?rias ou trabalhistas, principais ou acessA?rias, o MEI poderA?, a qualquer momento, solicitar a baixa nos registros independentemente do pagamento de dAi??bitos tributA?rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declaraAi??Ai??es nesses perAi??odos, observado o disposto nos Ai??Ai?? 1A? e 2A?.

Ai?? 11. A baixa referida no Ai?? 10 nA?o impede que, posteriormente, sejam lanAi??ados ou cobrados do titular impostos, contribuiAi??Ai??es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prA?tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pela empresa ou por seu titular.

Ai?? 12. A solicitaAi??A?o de baixa na hipA?tese prevista no Ai?? 10 importa assunAi??A?o pelo titular das obrigaAi??Ai??es ali descritas.

(…)ai???

No intuito de eliminar as discussAi??es existentes sobre a validade de notificaAi??A?o por meio eletrA?nico, foram acrescentados parA?grafos ao artigo 16.

Outra alteraAi??A?o de destaque refere-se ao artigo 18, que trata do valor devido ao SIMPLES nacional, especialmente no sistema eletrA?nico para realizaAi??A?o do cA?lculo.

O artigo 18-A tambAi??m sofreu alteraAi??Ai??es. A redaAi??A?o anterior classificava como Microempreendedor Individual (MEI) o empresA?rio com receita bruta, no ano anterior, de atAi?? R$ 36.000.00, com limite de R$ 3.000,00 quando do inAi??cio das atividades. Referidos valores passaram a R$ 60.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, alAi??m da nova redaAi??A?o ampliar o rol das obrigaAi??Ai??es que nA?o necessitam ser cumpridas. Confiram-se:

ai???Art. 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poderA? optar pelo recolhimento dos impostos e contribuiAi??Ai??es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mA?s, na forma prevista neste artigo.

Ai?? 1A? Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresA?rio individual a que se refere o art. 966 da Lei nA? 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CA?digo Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendA?rio anterior, de atAi?? R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que nA?o esteja impedido de optar pela sistemA?tica prevista neste artigo.

Ai?? 2A? No caso de inAi??cio de atividades, o limite de que trata o Ai?? 1A? serA? de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo nA?mero de meses compreendido entre o inAi??cio da atividade e o final do respectivo ano-calendA?rio, consideradas as fraAi??Ai??es de meses como um mA?s inteiro.

(…)

Ai?? 13. O MEI estA? dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:

I – atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nA? 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – apresentar a RelaAi??A?o Anual de InformaAi??Ai??es Sociais (Rais); e

III – declarar ausA?ncia de fato gerador para a Caixa EconA?mica Federal para emissA?o da CertidA?o de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

(…)ai???

No arquivo anexo, encaminhamos a versA?o anterior e a nova redaAi??A?o da LC 123/1996, com destaques na cor amarela dos trechos modificados ou acrescentados.

1Z0-144  
1z0-434  
1Z0-803  
1Z0-804  
1z0-808  
200-101  
200-120  
200-125  ,
200-125  ,
200-310  
200-355  
210-060  
210-065  
210-260  
220-801  
220-802  
220-901  
220-902  
2V0-620  
2V0-621  
2V0-621D  
300-070  
300-075  
300-101  
300-115  
300-135  
3002  
300-206  
300-208  
300-209  
300-320  
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NSE4  
OG0-091  
OG0-093  
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PMP  
PR000041  
SSCP  
SY0-401  
VCP550  
000-017  
000-080  
000-089  
000-104  
000-105  
000-106  
070-461  
100-101  
100-105  ,
100-105  ,
101  
101-400  
102-400  
1V0-601  
1Y0-201  
1Z0-051  
1Z0-060  
1Z0-061  
1Z0-144  

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